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Presidente do STF destaca experiência do TCE-AM como referência nacional no Plano Pena Justa

Presidente do STF destaca experiência do TCE-AM como referência nacional no Plano Pena Justa

Resumo

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) teve sua experiência na implementação do Plano Pena Justa reconhecida no Supremo Tribunal Federal (STF). Em voto na ADPF 347, em 2026, o ministro Edson Fachin citou a iniciativa do TCE-AM como pioneira na articulação com o comitê de políticas penais local. A menção foi destacada pelo conselheiro Érico Desterro durante a 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, na terça-feira (17). O TCE-AM elaborou um manual de implementação do Pena Justa, lançado em Brasília em novembro de 2025, em parceria com o TJAM e o CNJ. O material orienta estados na execução de seus planos e já despertou interesse de outros tribunais de contas. A ADPF 347 trata das violações de direitos fundamentais no sistema prisional, e o STF reconheceu, em 2023, o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras.

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Perguntas frequentes

O que o STF reconheceu sobre a experiência do TCE-AM?

O ministro Edson Fachin, em voto na ADPF 347 em 2026, destacou a experiência do TCE-AM como pioneira na articulação com o comitê de políticas penais local para implementar o Plano Pena Justa.

Quem mencionou o reconhecimento durante a sessão do TCE-AM?

O conselheiro Érico Desterro lembrou a menção durante a 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do TCE-AM, na terça-feira (17), e parabenizou a corte e os servidores envolvidos.

O que é o manual elaborado pelo TCE-AM?

É um manual de implementação do Plano Pena Justa, com orientações e boas práticas para auxiliar os estados na execução de seus planos. Foi lançado em Brasília em novembro de 2025.

Quais instituições participaram da elaboração do manual?

O manual foi desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O que é a ADPF 347?

A ADPF 347 trata das violações de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Em 2023, o STF reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional nas prisões do país e determinou medidas para enfrentar o problema.

O que é o Plano Pena Justa?

É um plano nacional estruturado a partir da ADPF 347 que orienta a elaboração de planos estaduais e do Distrito Federal para melhorar o sistema prisional brasileiro.

Outros tribunais de contas demonstraram interesse no manual?

Sim, o material já despertou o interesse de outros Tribunais de Contas, que solicitaram exemplares para conhecer a metodologia e possivelmente aplicar as práticas.

Qual é a avaliação da presidente do TCE-AM sobre o reconhecimento?

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins afirmou que o reconhecimento reforça a importância da atuação dos órgãos de controle na construção de soluções para desafios além da fiscalização das contas públicas.