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Fux atende à PGR e suspende ações em todo o país contra MP que proíbe as ‘bets’

Fux atende à PGR e suspende ações em todo o país contra MP que proíbe as ‘bets’

Resumo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira (9/11) todos os processos judiciais no país que questionam a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe as plataformas de apostas esportivas, as 'bets'. A decisão atende a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontou risco de insegurança jurídica diante de decisões divergentes em instâncias inferiores. Fux concordou com a preocupação e destacou o perigo de liberar uma atividade de alto impacto social de forma fragmentada. O caso ganhou urgência após decisões contraditórias no Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o funcionamento de empresas como Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A medida provisória segue valendo até que o plenário do STF julgue o tema em definitivo, o que deve demorar, pois Fux pediu mais tempo para concluir seu voto e sugeriu analisar o assunto junto com as regras das loterias municipais.

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Localidades citadas Brasil

Perguntas frequentes

O que o ministro Luiz Fux decidiu sobre as bets?

O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu todos os processos judiciais no Brasil que questionam a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe as plataformas de apostas esportivas. Com isso, a proibição continua valendo em todo o país.

Quem pediu a suspensão das ações sobre as bets?

O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontou risco de insegurança jurídica devido a decisões divergentes nos tribunais inferiores.

Por que a PGR pediu a suspensão dos processos?

A PGR alegou que havia uma bagunça de decisões divergentes nos tribunais de instâncias inferiores, gerando insegurança jurídica e aplicação desigual da lei em diferentes estados.

O que aconteceu no TRF-3 envolvendo as bets?

Uma decisão inicial do TRF-3 autorizou o retorno das operações de marcas como Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, mas a liminar foi derrubada logo depois pelo presidente do tribunal, a pedido da AGU.

Qual é o risco apontado por Fux ao liberar as bets de forma fragmentada?

Fux destacou o risco de insegurança jurídica e o perigo de liberar uma atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social de forma fragmentada.

Quando o STF vai julgar o caso das bets em definitivo?

Ainda não há data definida. Fux informou aos colegas que precisará de mais tempo para concluir seu voto e sugeriu julgar o tema junto com as regras das loterias municipais.

Qual é a medida provisória que proíbe as bets?

É a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo federal, que estabelece a proibição total das plataformas de apostas esportivas no Brasil.

Quais ministros apoiam a análise conjunta com as loterias municipais?

Os ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques apoiaram a sugestão de Fux de analisar o tema das bets junto com as regras das loterias municipais.