
Em Tabatinga, MP fiscaliza estrutura e funcionamento da Guarda Civil Municipal
O Ministério Público do Amazonas instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a criação, estruturação e funcionamento da Guarda Civil Municipal de Tabatinga. A medida foi assinada pelo promotor José Ricardo Moraes da Silva e se baseia na Lei Federal 13.022/2014 e no plano do CNMP sobre controle externo da atividade policial. O objetivo é diagnosticar a corporação nos aspectos estrutural, de carreira, correicional, de formação, estratégico e operacional. O MP requisitou à Prefeitura de Tabatinga informações detalhadas sobre seis eixos em até 30 dias úteis. O descumprimento injustificado da requisição pode configurar crime de desobediência. A ação também busca implementar no município os eixos do plano nacional do CNMP.
Perguntas frequentes
O que o Ministério Público do Amazonas instaurou em Tabatinga?
O MPAM instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Instituições para fiscalizar a regularidade da criação, estruturação e funcionamento da Guarda Civil Municipal de Tabatinga.
Quem assinou o procedimento do MPAM sobre a Guarda Civil Municipal de Tabatinga?
O procedimento foi assinado pelo promotor de Justiça José Ricardo Moraes da Silva, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tabatinga.
Quais leis e planos fundamentam a fiscalização da Guarda Civil Municipal de Tabatinga?
A fiscalização se fundamenta na Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e no Plano de Ação do CNMP sobre controle externo da atividade policial.
O que o MPAM requisitou à Prefeitura de Tabatinga?
O MPAM requisitou informações detalhadas sobre plano estrutural, plano de carreira, fiscalização e corregedoria, plano de formação, plano operacional e plano de boas práticas da Guarda Civil Municipal.
Qual é o prazo para a Prefeitura de Tabatinga responder ao MPAM?
A Prefeitura de Tabatinga tem prazo de 30 dias úteis para apresentar as informações requisitadas pelo Ministério Público do Amazonas.
O que pode acontecer se a Prefeitura de Tabatinga não responder ao MPAM?
O procedimento adverte que o descumprimento injustificado da requisição poderá configurar crime de desobediência.
Quais aspectos da Guarda Civil Municipal de Tabatinga serão diagnosticados?
O diagnóstico abrangerá os aspectos estrutural, de carreira, correicional, de formação, estratégico e operacional da corporação.
Qual é o objetivo da fiscalização do MPAM sobre a Guarda Civil Municipal de Tabatinga?
A ação busca avaliar a organização da corporação, contribuir para o aprimoramento do controle externo da atividade policial e implementar no município os eixos do plano nacional do CNMP.