
TCU exige explicações sobre R$ 2,8 milhões supostamente desviados da educação em Barreirinha; veja os documentos
O Tribunal de Contas da União abriu cobrança contra o ex-prefeito de Barreirinha, Mecias Pereira Batista, por mais de R$ 2,8 milhões em recursos federais da educação. O valor atualizado chega a R$ 2.842.206,30 e está ligado ao Termo de Compromisso nº 6829/2012, firmado com o FNDE para repasse ao município amazonense. O ponto central é a falta de prestação de contas no prazo, encerrado em 31 de agosto de 2018, o que impede demonstrar a aplicação regular do dinheiro. Em setembro de 2026, o TCU publicou o Edital nº 906/2026-TCU/Seproc, dando ao ex-gestor 15 dias para se defender ou recolher o valor. Se as justificativas não forem aceitas, o processo pode levar à irregularidade das contas e à devolução dos recursos com juros. O tribunal ressalta que a cobrança não representa condenação definitiva nem confirma desvio, apenas busca esclarecer a responsabilidade e garantir o direito de defesa.
Perguntas frequentes
Quem é o alvo da cobrança aberta pelo TCU?
O ex-prefeito de Barreirinha Mecias Pereira Batista é o alvo da cobrança do Tribunal de Contas da União.
Qual é o valor cobrado pelo TCU?
O montante atualizado chega a R$ 2.842.206,30, relacionado a recursos federais destinados à educação.
De onde vieram os recursos envolvidos no processo?
Os recursos foram transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município de Barreirinha, no Amazonas.
Por que o TCU abriu a cobrança?
A cobrança decorre da falta de prestação de contas dentro do prazo, que terminou em 31 de agosto de 2018, e da ausência de comprovação da aplicação regular dos valores.
Qual é o prazo dado ao ex-prefeito para se defender?
O Edital nº 906/2026-TCU/Seproc, publicado em setembro de 2026, concedeu 15 dias a partir da publicação para apresentar defesa ou recolher o valor.
O que pode acontecer se a defesa não for aceita?
O processo pode resultar no julgamento pela irregularidade das contas, na obrigação de devolver os recursos com atualização e juros e em outras sanções previstas na legislação.
A cobrança significa que houve desvio de dinheiro?
Não. O TCU destaca que a cobrança não significa, por si só, que houve desvio ou condenação definitiva; o procedimento busca esclarecer a responsabilidade e assegurar o direito de defesa.
Qual termo de compromisso está vinculado à cobrança?
A cobrança está vinculada ao Termo de Compromisso nº 6829/2012, firmado para o repasse de recursos federais ao município amazonense.