Saiba quem são os vereadores que deram ‘carta branca’ para o prefeito Plínio Cruz usar mais de R$ 450 milhões de Tabatinga
A Justiça do Amazonas concedeu tutela de urgência parcial que restringe a movimentação de recursos do orçamento de Tabatinga, no interior do estado. A decisão do juiz João Henrique Dias de Conti, da 2ª Vara da Comarca de Tabatinga, suspendeu duas autorizações da Lei Orçamentária Anual de 2026 que permitiam ao prefeito Plínio Souza da Cruz abrir créditos suplementares por decreto usando até 100% do superávit financeiro e do excesso de arrecadação. Com isso, a Prefeitura precisará enviar projetos de lei específicos à Câmara Municipal para usar esses recursos. A medida atende a uma Ação Popular de Jhonatham Bemerguy Rocha, que questionou os dispositivos por concederem poderes excessivos ao Executivo. O orçamento de Tabatinga para 2026 foi fixado em R$ 454.962.867,00. A autorização de até 40% mediante anulação de dotações e a Reserva de Contingência de R$ 35,8 milhões foram mantidas, com restrições de uso. O processo continua em andamento.
Perguntas frequentes
O que a Justiça do Amazonas decidiu sobre o orçamento de Tabatinga?
A Justiça concedeu parcialmente uma tutela de urgência que suspendeu duas autorizações da Lei Orçamentária Anual de 2026 de Tabatinga. Essas autorizações permitiam ao prefeito abrir créditos suplementares por decreto usando até 100% do superávit financeiro e do excesso de arrecadação.
Quem é o prefeito de Tabatinga citado na decisão?
O prefeito de Tabatinga é Plínio Souza da Cruz. Ele é citado na Ação Popular que questiona as regras do orçamento municipal de 2026.
Quem assinou a decisão judicial sobre o orçamento de Tabatinga?
A decisão foi assinada em 15 de outubro de 2026 pelo juiz João Henrique Dias de Conti, da 2ª Vara da Comarca de Tabatinga.
Qual é o valor do orçamento de Tabatinga para 2026?
O orçamento de Tabatinga para 2026 foi fixado em R$ 454.962.867,00, conforme a Lei Municipal nº 1.028/2025.
Quem entrou com a Ação Popular contra o orçamento de Tabatinga?
A Ação Popular foi apresentada por Jhonatham Bemerguy Rocha contra o Município de Tabatinga, o prefeito Plínio Souza da Cruz e a Câmara Municipal.
O que o autor da ação questionava no orçamento de Tabatinga?
O autor questionava dispositivos da lei orçamentária que, segundo ele, concederiam poderes excessivos ao Executivo para remanejar recursos públicos sem nova autorização legislativa específica. Ele também contestou a Reserva de Contingência de R$ 35,8 milhões.
A autorização de 40% para créditos suplementares foi suspensa?
Não. O juiz manteve por enquanto a autorização para abertura de créditos suplementares de até 40% mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. Segundo a decisão, a suspensão imediata poderia comprometer serviços públicos essenciais.
O que aconteceu com a Reserva de Contingência de R$ 35,8 milhões?
A Reserva de Contingência não foi suspensa, mas o juiz determinou que os recursos sejam usados exclusivamente nas hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, como passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos. Ela não poderá financiar despesas ordinárias ou previsíveis.
O prefeito Plínio Cruz foi condenado na decisão?
Não. A decisão de 15 de outubro de 2026 não representa condenação definitiva do prefeito nem declara ilegal a totalidade do orçamento municipal. A medida tem caráter provisório e a legalidade dos dispositivos ainda será examinada no processo.
O que acontece agora com o processo sobre o orçamento de Tabatinga?
O processo continua em andamento. O juiz determinou que as partes e o Ministério Público especifiquem, em 15 dias, as provas que pretendem produzir ou informem se concordam com o julgamento antecipado do mérito.