Ex-prefeito Nathan Macena entra na mira do TCE-AM por irregularidades em Careiro
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas manteve a multa de R$ 22 mil aplicada ao ex-prefeito de Careiro, Nathan Macena de Souza, por irregularidades no reajuste de subsídios do prefeito e do vice-prefeito. A decisão ocorreu após o tribunal rejeitar o recurso da defesa, que alegava que a proposta de reajuste partiu da Câmara Municipal. O processo envolve a Lei Municipal nº 740/2020, editada durante as restrições da Lei Complementar Federal nº 173/2020, criada na pandemia de Covid-19. O relator, conselheiro Érico Desterro, concluiu que não havia elementos novos para alterar a decisão anterior. Além da multa, o TCE-AM determinou a realização de uma Tomada de Contas Especial para analisar possíveis prejuízos aos cofres públicos. Cópias do processo serão encaminhadas ao Ministério Público do Amazonas para as providências cabíveis.
Perguntas frequentes
Quem é Nathan Macena de Souza?
Nathan Macena de Souza é ex-prefeito do município de Careiro, no Amazonas. Ele foi multado pelo TCE-AM por irregularidades no reajuste de subsídios.
Qual foi a decisão do TCE-AM sobre o recurso do ex-prefeito?
O TCE-AM rejeitou o recurso apresentado pela defesa de Nathan Macena e manteve a multa de R$ 22 mil. A decisão foi tomada pelo Pleno do tribunal.
Por que o ex-prefeito foi multado?
Ele foi multado porque o reajuste dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito de Careiro, aprovado em 2020, não respeitou as restrições da Lei Complementar Federal nº 173/2020, criada durante a pandemia de Covid-19.
O que é a Lei Complementar Federal nº 173/2020?
É uma lei federal criada durante a pandemia de Covid-19 para estabelecer regras de controle das despesas públicas, especialmente na área de pessoal. Ela impôs restrições a reajustes salariais em períodos de calamidade.
O que foi decidido sobre a Tomada de Contas Especial?
O TCE-AM manteve a determinação para realizar uma Tomada de Contas Especial. O procedimento vai analisar possíveis impactos aos cofres públicos decorrentes dos pagamentos com os valores reajustados.
Qual foi o argumento da defesa do ex-prefeito?
A defesa alegou que a proposta de reajuste partiu da Câmara Municipal de Careiro e questionou a responsabilidade atribuída ao ex-prefeito pela aplicação dos novos valores. Os argumentos não foram aceitos pelo tribunal.
Quem foi o relator do processo no TCE-AM?
O relator foi o conselheiro Érico Desterro. Ele concluiu que não havia elementos novos capazes de modificar a decisão anterior e foi acompanhado pelos demais integrantes do Pleno.
O que acontece com as cópias do processo enviadas ao Ministério Público?
O TCE-AM encaminhou cópias do processo ao Ministério Público do Amazonas para que sejam adotadas as providências consideradas cabíveis. O MP pode investigar ou tomar medidas judiciais.
Qual lei municipal está envolvida no caso?
A Lei Municipal nº 740/2020, de Careiro, que estabeleceu novos subsídios para os cargos de prefeito e vice-prefeito. O TCE-AM considerou que ela desrespeitou as restrições federais da época.
O que acontece se a Tomada de Contas Especial identificar prejuízo aos cofres públicos?
Se for constatado prejuízo, a Tomada de Contas Especial poderá apontar os responsáveis e buscar a reparação dos danos. O procedimento pode resultar em novas penalidades.